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domingo, 23 de agosto de 2009

Bichinhos - Como denunciar Maus Tratos


Através dos telefones 3402-5417 e 2292-6516, a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (Sepda) atende a denúncias de maus tratos contra bichinhos domésticos. Maltratar animais é crime, de acordo com a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Além da denúncia, é possível solicitar a presença dos veterinários da Prefeitura, em qualquer ponto da cidade, para comprovar a agressão a um animal e elaborar laudos técnicos nesse sentido. É importante, no entanto, informar o endereço completo do local onde está acontecendo essa irregularidade.

A legislação define como maus tratos a animais agredir fisicamente, não cuidar, não alimentar, prender a correntes ou em canis de maneira insalubre, envenenar, abandonar e mesmo usar em pesquisas científicas sem autorização expressa para tal.

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