Amiguinhos Amados

domingo, 23 de agosto de 2009

Bichinhos - Denúncia de Maus Tratos


Abandonar, envenenar, abusar, ou seja, maltratar animais é crime. Estes atos devem ser denunciados, não podemos nos intimidar diante disto. Vamos fazer valer a lei existente.

IMPORTANTE: Em caso de denúncia, fotografar, filmar, levar o animal ferido ou envenenado ao veterinário e pedir um laudo médico. Procurar testemunhas, anotar seus nomes e endereços, bem como a data, horário e local do delito (se for o caso, a placa do veículo).

Conheça abaixo as leis existentes e veja como proceder. • Abandonar e maltratar animal é crime
Lei 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Artigo 32 - Lei 9.605 de 12/02/98: Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena - Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Parágrafo 1 - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Parágrafo 2 - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

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